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setVereadores participaram afim de compreender da ação que objetiva intensificar ações de fiscalização nos municípios de Cajamar, Caieiras, Francisco Morato e Franco da Rocha Na manhã desta segunda-feira (27), o presidente da Câmara de Vereadores Saulo Anderson e os vereadores, Clebinho, Fabiano Galvão, Flávio Comajo, Marcelo do Gaz, Tarcísio do Mercado, Pingo e Adilson, participaram da abertura […]
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setResponsabilidade Administrativa Resulta das restrições impostas pelos órgãos públicos, através do Código de Obras, Código de Água e Esgoto, Normas Técnicas, Regulamento Profissional, Plano Diretor e outros. Essas normas legais impõem condições e criam responsabilidades ao profissional, cabendo a ele, portanto, o cumprimento das leis específicas à sua atividade, sob pena inclusive, de suspensão do exercício profissional.[…]
