Associação de Engenheiros e Agrônomos de Cajamar

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Legislação

Material

A Associação de Engenheiros e Agrônomos de Cajamar disponibiliza abaixo materiais relacionados a Legislação.

Lei nº 1.527 referente a Caderneta de Obras

CÓDIGO DE OBRAS - Lei Complementar 183-19

INSTRUMENTOS URBANISTICOS - Lei 1780-19

PLANO DIRETOR - Lei Complementar 179-19

PARCELAMENTO DO SOLO - Lei Complementar 182-19

PLANTA MACRO ZONEAMENTO

USO E OCUPAÇÃO DE SOLO - Lei Complementar 181-19

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